Art. 2º- A Câmara Municipal tem funções legislativas, e exerce atribuições de fiscalização financeira e orçamentária, prática atos de administração interna, controla e assessora os atos do Poder Executivo.
I - A função Legislativa tem como finalidade elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência do Município, respeitando as restrições constitucionais da União e do Estado.
II - A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo, diz respeito apenas ao agentes político do Município, e são eles: o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários do Municipais.
III - A função administrativa se restringe á sua organização interna, á regulamentação do seu quadro funcional e á estrutura e direção dos serviços auxiliares.
IV - A função de assessoramento consiste em levar medidas de interesse público ao poder Executivo, mediante indicação.
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