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BUENOS AIRES - PE
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Acervo de Leis

Última atualização realizada em: 27/02/2026 às 10:26
Nº Data Situação Assunto Anexo(s)
800/2025 14/10/2025 Vigente Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio Setembro Amarelo e dá outras providências. Visualizar
799/2025 02/10/2025 Vigente Convalida o Decreto Municipal no 04, de 02 de janeiro de 2024, que Alterou a Alíquota da contribuição patronal referente ao custo normal suplementar para cobertura do déficit atuarial do RPPS do Município, e dá outras providencias. Visualizar
800/2025 01/10/2025 Vigente Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio Setembro Amarelo e dá outras providências. Visualizar
798/2025 01/10/2025 Vigente Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Buenos Aires, e dá outras providências. Visualizar
797/2025 01/10/2025 Vigente Autoriza o Prefeito do Município de Buenos no exercício da Chefia do Poder Executivo, a realizar despesas com auxílio à pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências, nos termos do art 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências. Visualizar
796/2025 17/09/2025 Vigente Institui o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Buenos Aires-PE e dá outras providências. Visualizar
794/2025 17/09/2025 Vigente Denomina de COZINHA COMUNITARIA JOSÉ VICENTE LOURENÇO a cozinha comunitária instalada na comunidade rural de LAGOA DO OUTEIRO, neste município, e dá outras providências Visualizar
793/2025 14/08/2025 Vigente Transforma área rural que especifica em área urbana do Município de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
792/2025 09/06/2025 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providências. Visualizar
791/2025 09/06/2025 Vigente Denomina de ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BARBOSA DE SOUZA a Unidade Escolar Municipal localizada na comunidade rural de JACARÉ, e dá outras providências. Visualizar
790/2025 09/06/2025 Vigente DECLARA a Utilidade Pública Municipal da ASSOCIAÇÃO ATITUDE e dá outras providências. Visualizar
789/2025 23/05/2025 Vigente Regulamenta a Lei Municipal de Buenos Aires/PE n° 785/2025, Programa de Apoio Escolar para atender o atendimento dos Estudantes da Educação Especial e Escolas em Tempo Integral da rede municipal de ensino e dá outras providências. Visualizar
788/2025 01/05/2025 Vigente DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025. Visualizar
787/2025 09/04/2025 Vigente Revoga-se a Lei nº 631/2017 de 30 de agosto de 2017 e institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Buenos Aires/PE, a forma de pagamento do COMPONENTE DE QUALIDADE para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências. Visualizar
786/2025 09/04/2025 Vigente Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes de nível técnico е superior na administração Pública Municipal e dá outras providências. Visualizar
785/2025 09/04/2025 Vigente Institui no âmbito do Município de Buenos Aires o Programa de Apoio Escolar para atender os Estudantes da Educação Especial e Escolas em Tempo Integral da rede municipal de ensino e dá outras providências. Visualizar
784/2025 09/04/2025 Vigente Modifica a redação do artigo 20 da Lei Municipal nº 764/2023, de 14/12/2023 e dá outras providências. Visualizar
657/2018 05/12/2018 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Visualizar
653/2018 12/09/2018 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
619/2016 08/11/2016 Vigente Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o Exercício 2017 e dá outras providencias. Visualizar
671/2016 08/11/2016 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Visualizar
613/2015 30/10/2015 Vigente Dispõe sobre a Revisão da Parcela do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. Visualizar
612/2015 30/10/2015 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2016. Visualizar
609/2015 06/10/2015 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Visualizar
539/2011 08/02/2011 Vigente Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Buenos Aires-PE. Visualizar
524/2009 31/07/2009 Vigente Dispõe sobre instituição, organização е estrutura do sistema de controle Interno da Câmara Municipal de Buenos Aires - PE, e dá outras providências. Visualizar
777/2024 10/12/2024 Vigente Denomina de “ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MARIA FÉLIX DE OLIVEIRA, a unidade escolar localizada ao lado do Clube Municipal de Buenos Aires-PE e dá outras providencias. Visualizar
776/2024 10/12/2024 Vigente Determina que seja tombado como patrimônio histórico e ambiental do município de Buenos Aires-PE a árvore BAOBÁ localizada na sede do Engenho Criméia Visualizar
775/2024 10/12/2024 Vigente Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Buenos Aires-PE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Visualizar
774/2024 10/12/2024 Vigente PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DЕ FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMО FOGOS DE ESTAMPIDO Е ARTIGOS EXPLOSIVOS no município de Buenos Aires, e dá outras providências. Visualizar
773/2024 10/09/2024 Vigente PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 111.101,12 PARA FINS DE ATENDIMENTO А POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAC. Visualizar
772/2024 05/09/2024 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
771/2024 27/05/2024 Vigente DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. Visualizar
770/2024 18/04/2024 Vigente Reduz a jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa portadora do transtorno do espectro autista e com deficiência. Visualizar
769/2024 18/04/2024 Vigente Autoriza a aquisição de terreno para construção/instalação de reservatório destinado ao abastecimento de água na comunidade rural de Lagoa do Outeiro e dá outras providencias. Visualizar
768/2024 04/03/2024 Vigente Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno - Promoção 3D, no âmbito do Município de Buenos Aires. Visualizar
767/2024 26/02/2024 Vigente Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Buenos Aires-PE, referente ao exercício de 2024, e dá outras providências. Visualizar
766/2024 28/02/2024 Vigente Concede reajuste ao Piso dos Profissionais do Magistério, modificando as tabelas de vencimentos constantes do Anexo II, da Lei Municipal n° 485/2006, e dá outras providências. Visualizar
642/2018 19/02/2018 Vigente Concede aumento ao Piso dos Profissionais do Magistério, modificando as tabelas de vencimentos constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 485/2006, e dá outras providências. Visualizar
641/2018 19/02/2018 Vigente Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providencias. Visualizar
765/2023 14/12/2023 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Buenos Aires-PE, para o Mandato Executivo de 2025 a 2028, e dá outras providencias. Visualizar
764/2023 14/12/2023 Vigente Fixa o subsídio dos Vereadores e a Verba de Representação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buenos Aires-PE, para a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências. Visualizar
763/2023 04/12/2023 Vigente DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE PARA REALIZAR A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR, e dá outras providências. Visualizar
762/2023 04/12/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023. Visualizar
761/2023 04/12/2023 Vigente DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS A SEREM ADOTADAS NA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.640/2023. Visualizar
760/2023 04/12/2023 Vigente DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
759/2023 04/12/2023 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. Visualizar
758/2023 06/09/2023 Vigente Dispõe sobre a Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, intitulada verbas indenizatórias, e dá outras providências. Visualizar
757/2023 06/09/2023 Vigente DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, EMENDA CONSTITUCIONAL 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
756/2023 06/09/2023 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
755/2023 14/08/2023 Vigente Dispõe sobre a concessão de diárias por viagens a Serviço, participação em Cursos ou eventos de capacitação profissional aos servidores e Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal. Visualizar
754/2023 07/08/2023 Vigente Altera o Inciso I do §2°, art. 3º da Lei Municipal nº 753/2023, de 27 de junho de 2023, e dá outras providências. Visualizar
753/2023 27/06/2023 Vigente Autoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados. Visualizar
752/2023 27/06/2023 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. Visualizar
751/2023 27/06/2023 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF, com ou sem a garantia da União e dá outras providências. Visualizar
750/2023 12/05/2023 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do cargo de MOTORISTA — Nivel CCE.5, existente na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
749/2023 12/05/2023 Vigente Estabelece o Programa Segurança nas Escolas, que visa promover medidas de prevenção e resposta aos ataques e atentados em instituições de ensino no Município de Buenos Aires-PE. Visualizar
748/2023 12/05/2023 Vigente Dispõe sobre o quantitativo do cargo de Auxiliar Escolar, criado nos termos da Lei Municipal nº 712/2022, e dá outras providências. Visualizar
747/2023 15/04/2023 Vigente Altera os artigos 15, 18 e 50 da Lei Municipal nº 466/2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. Visualizar
746/2023 17/02/2023 Vigente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEFINIR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE A IDENTIDADE VISUAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL e APLICAÇÃO DE LOGOMARCA EM ATOS E DOCUMENTOS OFICIAIS; padroniza as pinturas externas e internas dos prédios públicos, com as cores da Bandeira do município e dá outras providências. Visualizar
745/2023 17/02/2023 Vigente Dispõe sobre a concessão de auxilio financeiro, destinado a incentivar as Agremiações Carnavalescas e Maracatuzeiras existentes no município de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
744/2023 13/02/2023 Vigente Denomina as Avenidas e Ruas do Loteamento Boa Fé, nesta cidade e dá outras providências. Visualizar
743/2023 13/02/2023 Vigente Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores da Prefeitura Municipal de Buenos Aires-PE. Visualizar
742/2023 13/02/2023 Vigente Concede reajuste ao Piso dos Profissionais do Magistério, modifcando as tabelas de vencimentos constantes do Anexo II, da Lei Muntipal nº 485/2006, e dá outras providências. Visualizar
775/2024 10/12/2024 Vigente Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Buenos Aires-PE, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Visualizar
735/2022 22/11/2022 Vigente DISPÕE SOBREO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
731/2022 30/08/2022 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
721/2022 14/06/2022 Vigente DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE - SUAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
734/2022 22/11/2022 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
002/2022 24/02/2022 Vigente Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de BUENOS Aires.PE, autorizando a adesão ao plano de beneficios de previdência complementar e adota a nova taxa Administrativa do BUENOSPREV e dá outras providências. Visualizar
001/2022 24/02/2022 Vigente INSTITUI A REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Visualizar
741/2022 28/12/2022 Vigente Denomina de RODOVIA MUNICIPAL JOSÉ MACHADO DA SILVA, a Estrada vicinal com início no cruzamento de Bastião em Chi das Mulatas até a comunidade rural de Tamboata, zona rural deste municipio. Visualizar
740/2022 28/12/2022 Vigente Denomina de RODOVIA MUNICIPAL JOSÉ EUFRAUSINO DO NASCIMENTO, a Estrada vicinal compreendido entre a Creche Municipal que perpassa pelas Comunidades Rurais de Chã de Maltéz e Chã das Mulatas até a estrada da Comunidade Rural de Tamataúpe, neste município. Visualizar
739/2022 28/12/2022 Vigente Denomina de RODOVIA MUNICIPAL SILVESTRE INOCÊNCIO DE MOURA o trecho da via vicinal que liga a Cidade de Buenos Aires à Comunidade Rural de Lagoa Outeiro, e dá outras providencias. Visualizar
738/2022 28/12/2022 Vigente Denomina de RUA ANTONIO BARBOSA DE SOUZA e de AVENIDA MANOEL LOPES DAS CHAGAS, trechos que especifica na Comunidade Rural de Lagoa do Outeiro, e dá outras providencias. Visualizar
737/2022 27/12/2022 Vigente AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCiClO NA REDE NUNICIPAL DE ENSINO BÁSICO DE BUENOS AIRES, NO exercício de 2022, e dá outras providências. Visualizar
736/2022 05/12/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI Nº 705 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DE BUENOS AIRES, PARA EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
733/2022 30/08/2022 Vigente Altera a alíquota da contribuição patronal referente ao custo normal e suplementar de que trata o art. 54 da Lei Complementar 01/2022. Visualizar
730/2022 12/08/2022 Vigente DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIARIAS DEVIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS E POLITICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e dá outras providencias. Visualizar
729/2022 12/08/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE MOTORISTA DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES-PE, e dá outras providencias. Visualizar
728/2022 12/08/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATEÀS ENDEMIAS, e dá outras providências. Visualizar
727/2022 12/08/2022 Vigente DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, CRIANDO CARGO E SALÁRIOS EM ACORDO COM A NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS - NOB-RH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
726/2022 14/06/2022 Vigente Institui a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal da Buenos Aires.PE, dá outras providências. Visualizar
725/2022 14/06/2022 Vigente INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO MUNICIPIO DE BUENOS AIRES-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
724/2022 14/06/2022 Vigente DENOMINA DE AVENIDA JOÃO FRANCISCO DA SILVA, a rua principal da comunidade rural de CANAFISTULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
723/2022 14/06/2022 Vigente Dispõe sobre os vencimentos dos cargos que especifica de programas no âmbito da Secretaria de Ação Social. Visualizar
722/2022 14/06/2022 Vigente Institui e cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Buenos Aires e dá outras providências. Visualizar
720/2022 09/05/2022 Vigente DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL VICÊNCIA MARQUES WANDERLEl a Unidade Escola Municipal sediada na comunidade rural de Cavalcante. Visualizar
719/2022 09/05/2022 Vigente ASSEGURA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE. Visualizar
718/2022 09/05/2022 Vigente Concede o adicional de periculosidade aos Vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
717/2022 09/05/2022 Vigente Altera a Redação da Lei Municipal nº 650/2018, datado de 18/06/2018, Dispondo sobre a retribuição de Função Gratificada e da Gratificação de Representação dos servidores públicos municipais, e dá outras providências. Visualizar
716/2022 18/02/2022 Vigente Dispõe sobre a proibição de realização do Carnaval de 2022, no município de Buenos Aires - PE, e sobre a concessão de auxilio financeiro as agremiações carnavalesca (maracatus, caboclinhos e bois) e dá outras providências. Visualizar
715/2022 07/02/2022 Vigente Altera a estrutura dos cargos públicos de provimento comissionado da Câmara Municipal de Buenos Aires-PE, de que trata a Lei Municipal nº 691/2021, datada de 01/06/2021. Visualizar
714/2022 07/02/2022 Vigente Concede aumento ao Piso dos Profissionais do Magistério, modificando as tabelas de vencimentos constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 485/2006, e dá outras providências. Visualizar
713/2022 07/02/2022 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos de provimento Comissionado na estrutura Organizacionalda Prefeitura Municipal de Buenos Aires-PE e dá outras providências. Visualizar
712/2022 07/02/2022 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos de provimento Efetivo na estrutura Organizacionalda Prefeitura Municipal de Buenos Aires-PE e dá outras providências. Visualizar
711/2022 07/02/2022 Vigente Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providências. Visualizar
611/2015 27/10/2015 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. Visualizar
710/2021 13/12/2021 Vigente Denomina RUA CLEIDIANE JOSÉ DOS SANTOS a Rua Projeta nº 22, do Loteamento Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, e dá outras providências Visualizar
709/2021 13/12/2021 Vigente Denomina RUA LUIZ CAVALCANTE BEZERRA a Rua Projeta n° 03, do Loteamento BOA FÉ, nesta cidade, e dá outras providências. Visualizar
708/2021 13/12/2021 Vigente Assegura a percepção de direitos sociais relativos ao 13° Salário e férias remuneradas acrescida de 1/3(um terço) constitucional aos servidores públicos do Município de Buenos Aires-PE, Contratados Temporariamente, e dá outras providências. Visualizar
707/2021 13/12/2021 Vigente Dispõe sobre o RATEIO das sobras dos Recursos do FUNDEB com os Profissionais da Educação do município de Buenos Aires-PE, em efetivo exercício, e dá outras providencias. Visualizar
706/2021 13/12/2021 Vigente Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo, na forma de Bolsa-Catador, aos catadores de recicláveis no Município de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
705/2021 26/11/2021 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
704/2021 26/11/2021 Vigente DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
703/2021 01/11/2021 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar Adicional no Orçamento do Exercício de 2021. Visualizar
702/2022 17/09/2021 Vigente Denomina de RUA ANTONIO BATISTA DE MELO a Rua Projeta n° 02, do Loteamento Santa Alice, nesta cidade, e dá outras providências. Visualizar
701/2021 17/09/2021 Vigente Denomina de RUA MARIA ELIANE DOS SANTOS SILVA a Rua Projeta nº 02, do Loteamento Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, e dá outras providências. Visualizar
700/2021 17/09/2021 Vigente Denomina de RUA JOÃO SEVERINO DЕ ALMEIDA a Rua Projeta nº 16, do Loteamento Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, e dá outras providências. Visualizar
699/2021 17/09/2021 Vigente Denomina de RUA ROSENILDO DA SILVA a Rua Projeta nº 19, do Loteamento Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade, e dá outras providências Visualizar
698/2021 17/09/2021 Vigente Denomina de RUA CRISTIANO ANTONIO DE ARAÚJO a Rua Projeta nº 30, do Loteamento Santa Ana, nesta cidade, e dá outras providências. Visualizar
697/2021 17/09/2021 Vigente Denomina de RUA VICENTE JOSÉ DE SANTANA a Rua Projeta nº 02, do Loteamento Santa Iracema, nesta cidade, e dá outras providências. Visualizar
696/2021 17/09/2021 Vigente Denomina de RUA DR. FREDERICO DA LUZ FRAGA, a Rua Projeta nº 01, do Loteamento Santa Iracema, nesta cidade, e dá outras providências. Visualizar
695/2021 10/09/2021 Vigente Dispõe sobre reajuste salarial para os Motorista, Auxiliares Administrativo e Agente Administrativo, e dá outras providencias. Visualizar
694/2021 01/09/2021 Vigente Transforma área rural constante do ENGENHO BOA FÉ PRIMEIRO GLEBA A-1, PARTE 1, e GREBA A-2, em área urbana do Município de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
693/2021 01/09/2021 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
692/2021 01/06/2021 Vigente Autoriza o Patrocínio, concessão de Auxilio Financeiro e pagamento de cachês aos artistas do município de Buenos Aires-PE, participantes da Live Junina e eventos artísticos, por força das medidas restritivas adotadas em decorrência da permanência da pandemia de COVID-19. Visualizar
691/2021 01/06/2021 Vigente Cria, extingue e reestrutura cargos públicos de provimento comissionado da Câmara Municipal de Buenos Aires-PE, e dá outras providências. Visualizar
690/2021 01/06/2021 Vigente Institui a Ouvidoria Geral do Município de Buenos Aires-PE, dá outras providencias. Visualizar
689/2021 01/06/2021 Vigente Dispõe sobre a fixação do salário base dos Médicos do PSF, e do valor do Plantão Médicos, e dá outras providencias. Visualizar
688/2021 23/03/2021 Vigente Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
687/2021 23/03/2021 Vigente Denomina de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA SEVERINA MARIA DA SILVA, a Escola Municipal sediada no Loteamento Santa Ana, nesta cidade, e dá outras providencias. Visualizar
686/2021 23/03/2021 Vigente Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB. Visualizar
685/2021 12/03/2021 Vigente Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Visualizar
684/2021 08/02/2021 Vigente Dispõe sobre o reajuste de Salário para os servidores Municipais e fixa O Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
683/2020 30/11/2020 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Visualizar
682/2020 30/11/2020 Vigente Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município, para о quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências. Visualizar
681/2020 30/11/2020 Vigente Altera a Lei Municipal nº 638/2017, de 24/11/2017, que reestrutura o Fundo Previdenciário do Município de Buenos AiresBUENOSPREV - seguindo as adequações previstas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providencias. Visualizar
680/2020 02/09/2020 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
679/2020 17/04/2020 Vigente Dispõe sobre a contratação, em regime especial, de profissionais da área de saúde no período da pandemia do Novo Coronavírus-Covid-19, e dá outras providências. Visualizar
678/2020 16/03/2020 Vigente Dispõe sobre a revisão salarial para o cargo de Médico Plantonista, Nível CCP, e dá outras providências. Visualizar
676/2020 16/03/2020 Vigente Fixa os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buenos Aires-PE, para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providencias. Visualizar
675/2020 02/03/2020 Vigente Denomina de ESCOLA MUNICIPAL VEREADORA HELENA DE HOLANDA SILVA, a Escola Municipal sediada na comunidade rural de Chã das Mulatas, município de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
674/2020 02/03/2020 Vigente Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Buenos AiresPE, em cumprimento a Lei Federal nº 13.708/2018, е dá outras providencias. Visualizar
673/2020 02/03/2020 Vigente Concede aumento ao Piso dos Profissionais do Magistério, modificando as tabelas de vencimentos constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 485/2006, e dá outras providências. Visualizar
672/2020 02/03/2020 Vigente Dispõe sobre o reajuste salarial para Motoristas, nível CE.05 e Auxiliar Administrativo, Nível CE.04, e fixa o Piso Salarial Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providencias. Visualizar
691/2021 01/06/2021 Vigente Cria, extingue e reestrutura cargos públicos de provimento comissionado da Câmara Municipal de Buenos Aires-PE, e dá outras providências. Visualizar
690/2021 01/06/2021 Vigente Institui a Ouvidoria Geral do Município de Buenos Aires-PE, dá outras providencias. Visualizar
689/2021 01/06/2021 Vigente Dispõe sobre a fixação do salário base dos Médicos do PSF, e do valor do Plantão Médicos, e dá outras providencias. Visualizar
688/2021 23/03/2021 Vigente Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
687/2021 23/03/2021 Vigente Denomina de ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA SEVERINA MARIA DA SILVA, a Escola Municipal sediada no Loteamento Santa Ana, nesta cidade, e dá outras providencias. Visualizar
686/2021 23/03/2021 Vigente Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoCACS-FUNDEB. Visualizar
685/2021 12/03/2021 Vigente Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Visualizar
671/2019 09/12/2019 Vigente IMPLANTA O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BUENOS AIRES, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS 2019-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
670/2019 04/12/2019 Vigente DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
669/2019 04/12/2019 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Visualizar
668/2019 12/09/2019 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2019. Visualizar
667/2019 12/09/2019 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
666/2019 04/07/2019 Vigente Denomina de AVENIDA AGRIPINO FÉLIX DE ARAÚJO o trecho da Rua Projetada nº 01, do Loteamento Nossa Senhora de Fátima, e dá outras providências. Visualizar
665/2019 04/07/2019 Vigente Denomina de ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO MANOEL NELSON VIEIRA DE MELO a unidade educacional de ensino fundamental construída no Loteamento Santa Ana e dá outras providências. Visualizar
664/2019 03/05/2019 Vigente Altera a redação dos artigos 38 e 50 da Lei Municipal nº 466/2005(Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente) e dá outras providência. Visualizar
663/2019 18/03/2019 Vigente Transforma área rural constante da GRANJA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÁOI, em área urbana do Município de Buenos Aires-PE, e dá outras providências. Visualizar
662/2019 18/03/2019 Vigente FIXA O SALÁRIO BASE DO CARGO DE ENGENHEIRO, existente na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Buenos Aires-PE, na forma da Lei Federal no 4950-A, de 22/04/1966, e dá outras providências. Visualizar
661/2019 12/02/2019 Vigente Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Buenos AiresPE, em cumprimento a Lei Federal nº 13.708/2018, е dá outras providências. Visualizar
660/2019 12/02/2019 Vigente Concede aumento ao Piso dos Profissionais do Magistério, modificando as tabelas de vencimentos constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 485/2006, e dá outras providências. Visualizar
659/2019 12/02/2019 Vigente Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providencias. Visualizar
658/2018 06/12/2018 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Buenos Aires. Visualizar
657/2018 05/12/2018 Vigente ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Visualizar
656/2018 05/12/2018 Vigente DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
6558/2018 12/09/2018 Vigente Denomina de “PRAÇA VEREADOR SEVERINO FLÔR DA SILVA o equipamento público construído em frente ao EREN JAIME COELHO, situada à avenida João Teobaldo de Azevedo, e dá outras providências. Visualizar
654/2018 12/09/2018 Vigente Dispõe sobre a criação do cargo de ANALISTA TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICA, na estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal rio e dá outras providências. Visualizar
652/2018 18/06/2018 Vigente Institui o serviço voluntario no âmbito do Município de Buenos Aires-PE e dá outras providências. Visualizar
651/2018 18/06/2018 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018. Visualizar
650/2018 18/06/2018 Vigente Dispõe sobre a retribuição da Função Gratificada, da Gratificação de Representação e do Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) pago aos profissionais da Saúde, providos pelos servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
649/2018 18/05/2018 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
648/2018 18/05/2018 Vigente Autoriza o Poder Executivo а realizar as contratações que estabelece, de forma direta ou por outros meios, com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências. Visualizar
647/2018 18/05/2018 Vigente Fixa normas para a exploração de serviços de táxi, e adota outras providências. Visualizar
646/2018 16/03/2018 Vigente PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS, EM RECIPIENTES DE VIDROS, GARRAFAS, COPOS OU SIMILAR, EM EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
640/2017 24/11/2017 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buenos Aires para o exercício financeiro de 2018. Visualizar
637/2017 24/11/2017 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar no Orçamento do Exercício de e dá outras providências. Visualizar
636/2017 24/11/2017 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Visualizar
637/2017 24/11/2017 Vigente DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO PREVIDÊNCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRESBUENOSPREV E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
635/2017 24/11/2017 Vigente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS, DO MUNICIPIO DE BUENOS AIRES/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
634/2017 24/11/2017 Vigente CRIA O PROGRAMA CRIANÇA FELIZ no âmbito do Município de Buenos Aires-PE, e dá outras providências. Visualizar
633/2017 19/09/2017 Vigente DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
632/2017 30/08/2017 Vigente AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS NO MUNICIPIO DE BUENOS AIRES-PE, e dá outras providências. Visualizar
631/2017 30/08/2017 Vigente Institui o pagamento de Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD) aos profissionais das Equipes da Estratégia Saúde da Família — Equipe de Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) — lotados na Atenção Básica do SUS municipal, em conformidade com a adesão e certificação no Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável (PAB Variável), no âmbito do Município de Buenos Aires, e dá outras providências. Visualizar
630/2017 17/07/2017 Vigente DENOMINA DE QUADRA POLISPORTIVA SEVERINO RAMOS DA SILVA a Quadra Poliesportiva das Escolas Reunidas Antonio Gomes de Araújo Pereira e dá outras providências. Visualizar
629/2017 07/06/2017 Vigente Institui como Evento Cultural Oficial do Município de Buenos Aires-PE O DIA DA BÍBLIA, a ser celebrado anualmente no SEGUNDO DOMINGO DO MÊS DE DEZEMBRO. Visualizar
628/2017 07/06/2017 Vigente Dispõe sobre os valores das diárias devidas aos agentes públicos e políticos do Poder Executivo. Visualizar
627/2017 22/05/2017 Vigente Autorizada o Chefe do Poder Executivo a realizar acordo administrativo ou judicial, a atender solicitações de órgãos institucionais na via administrativa e prevenir demandas, e, dá outras providencias. Visualizar
626/2017 22/05/2017 Vigente Institui o Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição, para sua implantação e dá outras providências. Visualizar
625/2017 22/05/2017 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal e dá outras providências. Visualizar
624/2017 17/03/2017 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
623/2017 17/03/2017 Vigente Dispõe sobre a eleição e posse dos membros do Conselho Municipal do Idoso, Adequando a Lei Municipal nº 546, de 15/02/2011, à Lei Estadual Nº 15.446, de 29/12/2014 e dá outras providências. Visualizar
622/2017 08/02/2017 Vigente Concede aumento ao Piso dos Profissionais do Magistério, modificando as tabelas de vencimentos constantes do Anexo 1, da Lei Municipalnº 485/2006, e dá outras providências. Visualizar
621/2017 08/02/2017 Vigente Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providencias. Visualizar
620/2016 08/11/2016 Vigente TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO PADRONIZA A PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS NAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, e dá outras providências. Visualizar
619/2016 08/11/2016 Vigente Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o Exercício 2017 e dá outras providencias. Visualizar
618/2016 08/11/2016 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2017 e da outras providências. Visualizar
617/2016 08/11/2016 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para elaboração е execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Visualizar
616/2016 08/08/2016 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, VicePrefeito e dos Secretários do Município de Buenos Aires-PE, para o Mandato Executivo de 2017 a 2020 e dá outras providencias. Visualizar
615/2016 08/08/2016 Vigente Fixa os subsídios dos Vereadores a Verba de Representação do Presidente da Mesa Diretora do Municipio de Buenos Aires-PE. para a Legislatura 2017 a 2020 e dá outras providencias. Visualizar
641/2016 12/07/2016 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências correlatas. Visualizar
612/2015 30/10/2015 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2016. Visualizar
610/2015 06/10/2015 Vigente AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE, e dá outras providencias. Visualizar
609/2015 06/10/2015 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Visualizar
608/2015 24/07/2015 Vigente Dispõe sobre a criação de cargos para preenchimento por meio de concurso público de prova ou de provas e titulos no âmbito da Câmara Municipal de Buenos Aires, e dá outras providências. Visualizar
607/2015 24/07/2015 Vigente CONSELHO TUTELAR ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 15, 18, §1° 14, 15, 18, §1° e §3°, 20, 23, 24 e 48 E ROVAGAÇÃO DO ART. 25, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 466/2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICА MUNICIPAL DE ATENDIMENTО DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Visualizar
606/2015 21/07/2015 Vigente Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Buenos Aires - PE e dá outras providências. Visualizar
604/2015 23/04/2015 Vigente REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
603/2015 23/01/2015 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à proceder com abertura de Créditos adicionais ao orçamento geral do município e dá outras providências. Visualizar
602/2015 23/01/2015 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões do RPPS da Prefeitura Municipal de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
601/2015 23/01/2015 Vigente Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
600/2014 28/11/2014 Vigente Ratifica o Protocolo de Intenções para fins de celebração de Contrato de Consórcio Público e dá outras providências. Visualizar
598/2014 31/10/2014 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2015. Visualizar
597/2014 28/11/2014 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Visualizar
596/2014 06/08/2014 Vigente Altera a LEI MUNICIPAL N° 587, de 31 de março de 2014, para revogar a alínea d, do Inciso II, do seu art. 1°. Visualizar
595/2014 06/08/2014 Vigente AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUENOS AIRESPE, a participar do CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DА МАТА NORTE E AGRESTE SETENTRIONAL DE PERNAMBUCO-COMANAS, ratificando o Protocolo de Intenções que entre si celebram os Municípios de Aliança, Camutanga, Carpina, Chã de Alegria, Condado, Ferreiros, Glória do Goitá, Goiana, Itambé, Itaquitinga, Lagoa de Itaenga, Lagoa do Carro, Nazaré da Mata, Paudalho, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência, da Região Mata Norte, e, Casinhas, Feira Nova, Limoeiro, Machado, Orobó, Passira e Salgadinho, da Região Agreste Setentrional. Visualizar
594/2014 06/08/2014 Vigente INSTITUI O PGIRS -PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE, E, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
593/2014 30/07/2014 Vigente Adota o Piso Salarial Profissional Nacional para o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias do Município de Buenos Aires. Visualizar
592/2014 18/07/2014 Vigente Implanta o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Buenos Aires referente ao decênio 2014-2024 e dá outras providências. Visualizar
591/2014 26/06/2014 Vigente Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Buenos Aires-PE, e dá outras providências. Visualizar
590/2014 26/06/2014 Vigente INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
589/2015 02/05/2014 Vigente REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PЕ МАТА E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
588/2014 31/03/2014 Vigente Modifica a nomenclatura de cargos efetivos que especifica e dá outras providências. Visualizar
587/2014 31/03/2014 Vigente Institui a Reversão de Servidor Público Aposentado, e dá outras providências. Visualizar
586/2014 28/01/2014 Vigente Modifica a Lei Municipal nº 325, de 26 de janeiro de 1994, dispondo sobre os feriados municipais e dá outras providências. Visualizar
585/2014 13/01/2014 Vigente Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensões do RPPS da Prefeitura Municipal de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
584/2014 23/01/2014 Vigente Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Buenos Aires-PE, e dá outras providencias. Visualizar
579/2013 21/10/2013 Vigente Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL e da outras providências. Visualizar
577/2013 12/08/2013 Vigente INSTITUI O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
581/2013 30/10/2013 Vigente Implanta o Plano Municipal de Assistência Social de Buenos Aires - PE, referente ao quadriênio 2014-2017 e dá outras providências. Visualizar
576/2013 22/11/2013 Vigente INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
574/2013 30/04/2013 Vigente Institui o plano de amortização do déficit atuarial (Custo Suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do Município de Buenos Aires-PE e dá outras providência. Visualizar
573/2013 30/04/2013 Vigente Modifica a redação do Art. 54, da Lei Municipal nº 472/2005 (RPPS), e dá outras providências. Visualizar
572/2013 30/04/2013 Vigente Estabelece o perímetro mínimo de venda de bebidas e outras substâncias nocivas à saúde em relação aos estabelecimentos de ensino para menores de 18 (dezoito) anos. Regulamenta a vedação e outras sanções para funcionamento, aos bares, restaurantes, carrocinhas, lanchonetes e similares, da venda de substâncias nocivas, bebidas alcoólicas, cigarros entre outros, dentro de um raio de 100 (cem) metros do epicentro/testada, das escolas, creches, educandários e similares e dá outras providências. Visualizar
575/2013 12/08/2013 Vigente Implanta o Plano Municipal de Habitação e estabelece a Política de Habitação de Interesse Social, referente ao decênio 2013- 2023 e dá outras providências. Visualizar
571/2013 27/03/2013 Vigente Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal. Visualizar
569/2013 18/01/2013 Vigente REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ADOTА O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
568/2013 18/01/2013 Vigente AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE AJUDA FINANCEIRA E MATERIAL AOS CLUBES DE FUTEBOL/ENTIDADESCARNAVAESCAS/FOLCLÓRICAS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
568/2013 18/01/2013 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
565/2012 23/10/2012 Vigente AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMСMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL No 11.977/2009. Visualizar
562/2012 20/07/2012 Vigente Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Buenos Aires-PE, para o Mandato Executivo de 2013 a 2016 e dá outras providências. Visualizar
561/2012 20/07/2012 Vigente Fixa os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente da Mesa Diretora do Município de Buenos Aires-PE, para a Legislatura 2013 а 2016 е dá outras providências. Visualizar
566/2012 23/10/2012 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013 e dá outras providências. Visualizar
564/2012 23/10/2012 Vigente Dispõe sobre a revisão da Parcela Anual do Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. Visualizar
563/2012 23/10/2012 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2013. Visualizar
560/2012 27/01/2012 Vigente REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
559/2012 27/01/2012 Vigente Adota o valor do Salário Mínimo Nacional e dá outras providências. Visualizar
553/2011 25/10/2011 Vigente Cria a Coordenadoria Municipal da Juventude e dá outras providências. Visualizar
552/2011 25/10/2011 Vigente Cria cargos de Coordenador do PSF (Programa de Saúde da Família) e de Coordenador do Programa Comunitário de Saúde, e dá outras providências. Visualizar
551/2011 25/10/2011 Vigente REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ABONO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
550/2011 25/10/2011 Vigente Concede abono salarial às professoras municipais e dá outras providências. Visualizar
549/2011 29/07/2011 Vigente Denomina Ruas do Loteamento Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências. Visualizar
548/2011 29/07/2011 Vigente Reajusta o vencimento dos médicos do PSF - Programa de Saúde da Família eleva o número de cargos e dá outras providências. Visualizar
547/2011 08/04/2011 Vigente ADОТА О VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, REAJUSTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.382 DE 25.02.2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
546/2011 15/02/2011 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, bem como do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. Visualizar
545/2011 08/02/2011 Vigente ADOТА О VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, REAJUSTADO PELA MPV Nº 516/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
544/2011 08/02/2011 Vigente REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
542/2011 08/02/2011 Vigente INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO REMUNERADO NO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
539/2011 08/02/2011 Vigente Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Buenos Aires-PE. Visualizar
531/2010 20/04/2010 Vigente Altera a redaçao do Artgo 53 da Lei 466/2005. de 16 de abril de 2005 e dá outras providências. Visualizar
519/2009 13/05/2009 Vigente Estende os efeitos do artigo 1º da Lei 452 de 12 de maio de 2004 e dá outras providências. Visualizar
520/2009 28/05/2009 Vigente Dispõe sobre o Subsidio dos Vereadores e da Verba de Representação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buenos Aires, e dá outras providências. Visualizar
5223/2009 31/07/2009 Vigente Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos do art. 31, da Constituição Federal, e art. 59, da Lei Complementar nº 101/2000, cria a UCI - Unidade de Controle Interno do Município de Buenos Aires-PE e dá outras providências. Visualizar
524/2009 31/07/2009 Vigente Dispõe sobre instituição, organizaçãoе estrutura do sistema de controle Interno da Câmara Municipal de Buenos Aires - PE, e dá outras providências Visualizar
525/2009 22/10/2009 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio financeiro de 2010 e dá outras providências. Visualizar
526/2009 09/10/2009 Vigente Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. Visualizar
527/2009 14/12/2009 Vigente Dispõe sobre o parcelamento de débitos de responsabilidade do Município de Buenos Aires junto ao Fundo Previdenciário do Município de Buenos Aires- BUENOSPREV, decorrentes de contribuições sociais (contribuições patronais e de servidores previstas na lei local), e dá outras providências. Visualizar
528/2009 22/12/2009 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010 a 2013 e dá outras providências. Visualizar
517/2008 31/10/2008 Vigente Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Buenos Aires, para vigorar no exercício que se iniciará em janeiro de 2009, convalidando os termos da Resolução Nº 013/2008 da Câmara Municipal e, dá outras providências. Visualizar
530/2009 01/01/2009 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercicio financeiro de 2010. Visualizar
528/2009 14/12/2009 Vigente Acrescenta o Inciso IX ao Artigo 2º da Lei municipal nº 495/2007 e altera sua redação. Visualizar
516/2008 30/10/2008 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2009. Visualizar
515/2008 30/10/2008 Vigente Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercicio de 2009 e dá outras providências. Visualizar
514/2008 19/08/2008 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. Visualizar
512/2008 18/04/2008 Vigente Dispöe sobre oquiparação do SALARIO MINIMO NACIONAL para os servidores públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
643/2018 19/02/2018 Vigente Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Buenos Aires-PE. Visualizar
645/2018 16/03/2018 Vigente Dispôe sobre fixação dos vencimentos do cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno e dá outras providências. Visualizar
508/2007 12/11/2007 Vigente Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. Visualizar
145/1974 24/03/1974 Vigente Reorganiza a estrutura administrativa das Prefeituras e dá outras providências. Visualizar
147/1974 05/05/1974 Vigente Solicita abertura de Crédito Especial para aquisiçao de um televisor. Visualizar
149/1974 05/11/1974 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial e da outras providências. Visualizar
150/1974 05/11/1974 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Especial suplementar e da outras Providências. Visualizar
505/2007 02/11/2007 Vigente CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADES-COMCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
153/1974 06/12/1974 Vigente Autoriza abertura de Crédito adicional e da outras providências. Visualizar
416/2001 06/11/2021 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial dá outras Providências. Visualizar
415/2001 26/10/2001 Vigente Estima a receita e fica a Despesa para o Exercício de 2022. Visualizar
414/2001 28/08/2001 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. Visualizar
412/2001 17/08/2021 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e dá outras Providências. Visualizar
410/2001 30/12/2001 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2002, e dá outras Providências. Visualizar
509/2008 22/01/2008 Vigente Concede reajuste aos Agentes Comunitario de Saúde deste murucipiO. conforme disposiçio Contida na Portaria nº 1.761 de 24 julho de 2007, do ministério de saúde. Visualizar
409/2001 31/07/2001 Vigente Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Municipal, do Município de Buenos Aires, do Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências. Visualizar
408/2001 29/06/2001 Vigente Institui o Fundo Municipal de Defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Visualizar
407/2001 29/06/2001 Vigente Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Visualizar
504/2007 16/10/2007 Vigente Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
503/2007 16/10/2007 Vigente Abre Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
404/2001 08/05/2001 Vigente Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências. Visualizar
403/2001 27/04/2001 Vigente Estabelece o Salário Mínimo Nacional com o menor vencimento dos Servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
502/2007 16/10/2007 Vigente Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências. Visualizar
500/2007 07/08/2007 Vigente Ratifica o protocolo de intenção para fins de celebração de Contrato de Consórcio Público e dá outras providenciasa utoriza o município de BUENOS AIRES. Visualizar
499/2007 04/08/2007 Vigente Dispõe sobre a criação dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate de Endemias, e dá outras providências. Visualizar
498/2007 26/07/2007 Vigente Abre Crédito Especial Suplementar e dá outras Providencias. Visualizar
399/2000 19/12/2000 Vigente Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2001/2005 e dá outras Providências. Visualizar
496/2007 26/04/2007 Vigente Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências. Visualizar
493/2007 30/01/2007 Vigente Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências. Visualizar
398/2000 24/11/2000 Vigente Cria a Unidade Fiscal do Município de Buenos Aires altera os artigos, 23, 24, 25 e 115 da Lei N 336/94 do Código Tributário e dá outras providências. Visualizar
495/2007 23/04/2007 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEВ. Visualizar
397/2000 24/11/2000 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2021. Visualizar
494/2007 23/04/2007 Vigente Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais. Visualizar
396/2000 11/08/2000 Vigente Altera a Lei nº 355/97 que Cria o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Buenos Aires e dá outras Providências. Visualizar
497/2007 26/04/2007 Vigente Denomina de Rua Severino Rocha da Silva, Trecho do Loteamento Nossa Senhora de Fátima. Visualizar
395/2000 20/02/2000 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2001 e dá outras providências. Visualizar
394/2000 19/05/2000 Vigente Autoriza a aquisição de bens e serviços para distribuição gratuita a pessoas físicas e dá outras providências. Visualizar
491/2006 16/11/2006 Vigente Estima a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercicio financeiro de 2007. Visualizar
391/2000 01/02/2000 Vigente Altera a Lei nº 379/98 e dá outras providências. Visualizar
389/99 05/11/1999 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buenos Aires Para o Exercício Financeiro do Ano de 2000. Visualizar
388/99 02/09/1999 Vigente Altera a Lei N 352 de 28 de abril de 1997 e dá outras providências. Visualizar
490/2006 10/11/2006 Vigente Abre Crédito Especial Suplementar e dá outras Providências. Visualizar
387/99 27/07/1999 Vigente Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. Visualizar
488/2006 24/10/2006 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial Suplementar e dá outras providências. Visualizar
487/2006 09/10/2006 Vigente Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2007 e dá outras providências. Visualizar
386/99 09/07/1999 Vigente Altera os Artigos da Lei que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinados às famílias carentes, no Município de Buenos Aires e dá outras providencias. Visualizar
486/2006 09/10/2006 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio financeiro de 2007 e dá outras providências. Visualizar
489/2006 24/10/2006 Vigente Abre Crédito Suplementar e de outras Providências. Visualizar
384/99 22/05/1999 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano 2000 e dá outras providências. Visualizar
382/99 08/04/1999 Vigente Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima destinados às famílias carentes, no município de Buenos Aires e dá outras providências. Visualizar
485/2006 23/08/2006 Vigente Modifica, e dá nova redação, à LEI MUNICIPAL Nº 379/98 de 23/07/1998, que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Grupo do Magistério do Município de Buenos Aires, e dá outras providências. Visualizar
484/2006 02/08/2006 Vigente Abre Crédito Especial Suplementar e dá outras Providencias. Visualizar
483/2006 02/08/2006 Vigente Cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI do Município de Buenos Alres-PE, e dá outras providências. Visualizar
483/2006 02/08/2006 Vigente Abrir crédito Especial ao orçamento Fiscal do Municipio de Buenos Aires Relativo ao exercicio e dá Outras providências. Visualizar
480/2006 20/06/2006 Vigente Autoriza o Poder Executivo a desenvoiver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04 publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. Visualizar
479/2006 28/04/2006 Vigente Abre Crédito Especial Suplementar e dá outras Providencias. Visualizar
478/2006 28/04/2006 Vigente Abre Crédito Especial Suplementar e dá outras Providencias. Visualizar
477/2006 28/04/2006 Vigente Autoriza a celebração de convênios com entidades que especifica e dá outras providências. Visualizar
476/2006 28/04/2006 Vigente Dispõe sobre equiparação do SALÁRIO MÍNINO NACIONAL para os servidores públicos municipais e dá outras providências. Visualizar
390/98 20/11/1998 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buenos Aires para o exercício de 1999 e dá outras providências. Visualizar
475/2006 24/04/2006 Vigente Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Municipio de Buenos Aires relativo ao exercicio de 2006 e dá outras providências. Visualizar
379/98 23/07/1998 Vigente Institui Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Valorização do Magistério do Município de Buenos Aires e dá outras providências. Visualizar
378/98 07/07/1998 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para ano de 1999 e dá outras providências. Visualizar
377/98 07/07/1998 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, para a aquisição de um imóvel e dar outras providências. Visualizar
376/98 06/05/1998 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e, dá outras Providências. Visualizar
474/2006 24/04/2006 Vigente Abre crédito especial ao orçamento fiscal do municipio de Buenos Aires relativo ao exercicio de 2006 e dá outras providências. Visualizar
473/2005 23/11/2005 Vigente DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2006-2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Visualizar
373/1998 19/02/1998 Vigente Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Visualizar
372/98 19/02/1998 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas à criação do Fundo de Manutenção е Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Visualizar
472/2005 23/11/2005 Vigente LEI MUNICIPAL. Visualizar
471/2005 23/11/2005 Vigente Estfrna a RECEITA e fixa a DESPESA para o exercicio de 2006. Visualizar
470/2005 08/11/2005 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2006 e dá outras providências. Visualizar
469/2005 20/05/2005 Vigente Dispõe sobre reajuste salarial para os servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
371/97 04/11/1997 Vigente Altera a Lei º 352/97 para criar cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. Visualizar
370/97 31/10/1997 Vigente Autoriza a celebração de Contrato de Empréstimo por Antecipação de Receita e dá outras providências. Visualizar
468/2005 05/05/2005 Vigente Dispõe sobre a interveniencia do Poder executivo municipal, em operações de crédito para os servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
369/97 30/09/1997 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buenos Aires para o exercício de 1998 e dá outras providências. Visualizar
467/2005 02/05/2005 Vigente Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providéncias. Visualizar
465/2005 03/02/2005 Vigente Dispõe sobre o subsídio dos Secretários Municipais, e dá outras Providências. Visualizar
466/2005 16/04/2005 Vigente Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências. Visualizar
464/2005 21/01/2005 Vigente Transforma a Secretaria de Saneamento em Secretária de Agricultura e Saneamento, e dá outras providências. Visualizar
368/97 17/10/1997 Vigente Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano diretor do Aedes Aeypti do Brasil - PEAa - do Governo Federal, nos termos do Inciso IX e dá outras providências. Visualizar
463/2005 21/05/2005 Vigente Autoriza o Municipio de Buenos Aires a participar do ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL (CONSAD), e dá outras providencias. Visualizar
367/97 10/10/1997 Vigente Altera a Lei nº 362/97 e dá outras providências. Visualizar
462/2005 21/01/2005 Vigente Dispõe sobre a organização da assistência social e estabelecem normas para a concessão de beneficios, ajudas, as pessoas carentes, e a distribuição gratuita de materiais e dá outras providências. Visualizar
366/97 29/07/1997 Vigente Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências Visualizar
365/97 29/07/1997 Vigente Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Visualizar
460/2004 15/12/2004 Vigente Dispõe sobre a denominação das ruas projetadas do Loteamento Nossa de Fátima do Municipio de Buenos Aires. Visualizar
364/97 25/07/1997 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e, dá outras providências. Visualizar
457/2004 16/11/2004 Vigente Estima a Receita e fixa as despesas para o exercício de 2005. Visualizar
363/97 22/07/1997 Vigente Altera a Lei nº 293/91 e dá outras providências. Visualizar
362/97 22/07/1997 Vigente Altera a Lei nº 290/91 e dá outras providências. Visualizar
461/2004 15/12/2004 Vigente Dispõe sobre a denominaçio das ruas projetadas do Loteamerto Sarta Iracema do municipio de Buenos Aires. Visualizar
459/2004 13/12/2004 Vigente Dispõe sobre a denominação da vila Olímpica do municipio de Buenos Aires. Visualizar
360/97 15/07/1997 Vigente Altera a Lei nº 352 de 28 de abril de 1997 e dá outras providências. Visualizar
357/1997 11/07/1997 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998 e dá outras providências. Visualizar
458/2004 16/11/2004 Vigente ALTERA o artigo 39 da lei nº 326/94 e o artigo 40 da Lei nº 379/98 e dá outras providências. Visualizar
356/1997 11/07/1997 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e, dá outras providências. Visualizar
456/2004 13/07/2004 Vigente Altera a redacao do inciso IV do artigo 69 da lei nº 447 de 16 de abra da 2004, e dá outras providências. Visualizar
455/2004 13/07/2004 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2005 e dá outras providências. Visualizar
355/97 11/07/1997 Vigente Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Buenos Aires e dá outras providências. Visualizar
354/97 13/05/1997 Vigente Concede reajuste no vencimento dos Servidores municipais e dá outras providências. Visualizar
454/2004 12/05/2004 Vigente Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município de Buenos Aires relativo ao exercicio de 2004 e dá outras providências. Visualizar
453/2004 12/05/2004 Vigente Equipara o vencimento dos ocupantes dos cargos de RECEPCIONSTA e INSTRUTOR DE BANDA ao de AUXILIAR ADMINISTRATIVO e dá outras providências. Visualizar
452/2004 12/05/2004 Vigente Altera o artigo 4º da Lei 347 de 21 de dezembro de 1995 e dá outras providências. Visualizar
451/2004 12/05/2004 Vigente Estabelece Piso Salarial para osservidores que percebem vencimento até R$ 400,00 (quatrocentos reais) e dá outras providências. Visualizar
450/2004 12/05/2004 Vigente Cria gratificação nominada PO DE GIZ e tornar norma definitiva, a redação do Parágrafo Único do artigo 8° das DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS da Lei 379/98, com a alteração que faz, e dá outras providências. Visualizar
445/2003 06/11/2003 Vigente Dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e dá outras providências. Visualizar
449/2004 12/05/2004 Vigente Concede reajuste aos Servidores ocupantes de cargos do magistério e dá outras providências. Visualizar
448/2004 12/05/2004 Vigente Estabelece Salário MInimo Nacional como o menor vencimento dos Servidores municipais e dá outras providěnclas. Visualizar
448/2004 12/05/2004 Vigente Estabelece Salário MInimo Nacional como o menor vencimento dos Servidores municipais e dá outras providěnclas. Visualizar
446/2003 06/11/2003 Vigente Altera a Lei nº 202/84 para estender o Perímetro Urbano do Município de Buenos Aires e dá outras providências. Visualizar
352/1997 28/04/1997 Vigente Reforma a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município de Buenos Aires, autoriza contratação com fundamento no artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e, dá outras providências. Visualizar
443/2003 15/07/2003 Vigente Institui o programa CAMINHO DA ESCOLA e dá outras providências. Visualizar
442/2003 15/07/2003 Vigente Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
441/2003 15/07/2003 Vigente Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
440/2003 09/05/2003 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. Visualizar
438/2003 09/05/2003 Vigente Dispõe sobre as diretrizes Orçamentária para o ano de 2004 e dá outras providências. Visualizar
436/2003 15/04/2003 Vigente Altera a Lei municipal nº 409 de 31 de Julho de 2001 e de outras providências. Visualizar
439/2003 09/05/2003 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 326/94 e dá outras providências. Visualizar
437/2003 09/05/2003 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. Visualizar
431/2002 31/12/2002 Vigente Institui no Município de Buenos Aires a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Visualizar
432/2003 06/03/2003 Vigente Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Visualizar
435/2003 15/04/2003 Vigente Estabelece Piso salarial para Auxiliar Administrativo e Motorista do quadro efetivo do Municipio e de outras providências. Visualizar
433/2003 15/04/2003 Vigente Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo do magistério e dá outras providências. Visualizar
429/2002 28/11/2002 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2003. Visualizar
430/2002 03/12/2002 Vigente Altera dispositivos da Lei nº 409/2001 e dá outras providências. Visualizar
427/2022 20/08/2002 Vigente Altera a Lei nº 336/94 no seu artigo 133 e dá outras providências. Visualizar
426/2022 20/08/2002 Vigente Autoriza despesas para aperfeiçoamento dos servidores do Município e da outras providências. Visualizar
425/2002 30/07/2002 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
424/2002 12/07/2002 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para o ano de 2003 e dá outras providências. Visualizar
428/2002 20/08/2002 Vigente Estabelece critérios para pagamento de diárias, despesas com refeições, e descolamentos urbanos no destino, em viagens de seus agentes politícos e servidores e dá outras providências. Visualizar
428/2002 20/08/2002 Vigente Estabelece critérios pага pagamento de diárias, despesas com refelçőes, e descolamentos urbanos no destino, em viagens de seus agentes politicos e servidores e, dá outras providências. Visualizar
427/2002 20/08/2002 Vigente Altera a Lei N° 336/94 no seu artigo 133 e dá outras providências. Visualizar
426/2002 20/08/2002 Vigente Autoriza despesas para aperfeiçoamento dos servidores do Municipio e dá outras providências. Visualizar
452/2002 30/07/2002 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
424/2002 30/07/2002 Vigente Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003 e dá outras providências. Visualizar
423/2002 03/05/2002 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá putras providências. Visualizar
418/2001 14/12/2001 Vigente Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo sistema de Controle Interno do Poder Executivo, nos temos do artigo 31 da Constituição Federal. Visualizar
422/2002 25/04/2002 Vigente Concede reajuste aos Servidores ocupantes de cargos do magistério e da outras providencias Visualizar
421/2002 25/04/2002 Vigente Eslabelece Salário Minimo Nacional como o menor vencimento dos Servidores Municipais e da outras providencias. Visualizar
420/2002 01/03/2002 Vigente Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
419/2002 01/03/2002 Vigente Concede muda especial a dependente de ex-servidor municipal. falecido, e da outra providencias Visualizar
356/1997 11/07/1997 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e, dá outras providências. Visualizar
355/1997 11/07/1997 Vigente Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Municipio de Buenos Aires e dá outras providências. Visualizar
354/1997 13/05/1997 Vigente Concede reajuste no vencimento dos Servidores municipais e dá outras providencias. Visualizar
353/1997 29/04/1997 Vigente Declara Patrimônio Cultural do Municipio de Buenos Aires e dá outras providências. Visualizar
352/1997 28/04/1997 Vigente Reforma a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Municipio de Buenos Aires, autoriza contratação com fundamento no artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e, dá outras providências. Visualizar
351/1996 16/10/1996 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Buenos Aires para o exercicio de 1997 e dá outras providências. Visualizar
348/1996 09/05/1996 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1997 e dá outras providencias. Visualizar
343/1995 30/05/1995 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providencias. Visualizar
347/1995 21/12/1995 Vigente Estabelece jornada de trabalho de médicos e dentistas, fixa forma de salário e forma de pagamento e, dá outras providências. Visualizar
346/1995 21/12/1995 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Visualizar
344/1995 30/05/1995 Vigente Concede reajuste no vencimanto do funoionalismo piblios e, dá cutras providancias. Visualizar
345/1995 26/10/1995 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Buenos Aires para o exercicío de 1996 e dá outras providências. Visualizar
343/1995 30/05/1995 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996 e dá outras providâncias. Visualizar
338/1994 30/05/1994 Vigente Abre Crédito Adicional Suplementar e, då outras providâncias. Visualizar
320/1993 27/10/1993 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Buenos Aires para o exercicio de 1994 e dá outras providências. Visualizar
319/1993 20/05/1993 Vigente Concede reajuste nos Servidores Municipais e, dá outras providências. Visualizar
318/1993 26/08/1993 Vigente Adota a Lei nº 8.666/93 e, dá outras providências. Visualizar
317/93 26/08/1993 Vigente Adota o Decreto nº 611/92 para o fim de concessão de Aposentadoria Especiais e dá, outras providências. Visualizar
316/1993 26/08/1993 Vigente Concede reajuste sos Servidores Mnioipais, conosde ajuda de transportes da, outras providencias. Visualizar
315/1993 21/07/1993 Vigente Concede reajuste no Salário dos Funcionários e dá outras Providências. Visualizar
314/1993 23/07/1993 Vigente Concede Anistia do IPTU e TSU, e dá outras providências. Visualizar
311/1993 04/05/1993 Vigente Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências. Visualizar
310/1993 16/04/1993 Vigente Cria Estrutura Organizacional do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Visualizar
303/1992 20/10/1992 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de Buenos Aires para o exercício de 1993 e dá outras providências. Visualizar
300/1992 05/05/1992 Vigente Dispõe sobre diretrises orçamentárias para o ano de 1993 e dá outras providencias. Visualizar
306/1992 14/09/1992 Vigente Autoriza a alteração das aliquotas da Taxа de Iluminação Pública - TIP e das outras providências e suas atribuições. Visualizar
302/1992 21/09/1992 Vigente Autoriza a concessão de reajuste nos salários dos funcionarios e, dá outras providencias. Visualizar
305/1992 14/12/1992 Vigente Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento/reparcelatemnto da dívida para o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS e dá Providências correlatas. Visualizar
304/1992 20/05/1992 Vigente Altera os artigos 3 o 4 da Lei 277 de 03 de setembro de 1990, criando cargos, e classificando o cargo de Secretário. Visualizar
301/1992 27/05/1992 Vigente Autorisa a соnсеssãо de reajuste nos salários dos servidores municipais e, dá outras providências. Visualizar
299/1992 28/04/1992 Vigente Autoriza parcelamento do débito Para com o INSS e, da outras providências. Visualizar
298/1992 16/02/1992 Vigente Altera a Lei nº 277/90 e dá outras providências. Visualizar
297/1992 21/01/1992 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste no salário de seus servidores e dá outras providências. Visualizar
296/1991 01/11/1991 Vigente Fica denominada de Pe. MÁRIO LEITÃO TAVARES, a Praça ora em construção em frente a Igreja Velha, de Nossa Senhora do Bom Parto nesta cidade. Visualizar
295/1991 01/11/1991 Vigente Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Buenos Aires para o exercício de 1992 e dá outras providências. Visualizar
294/1991 16/09/1991 Vigente Autoriza concessão de reajuste nos salários dos servidores municipais e, dá outras providencias. Visualizar
293/1991 26/08/1991 Vigente Institue o Fundo Municipal de Saude e dá outras providencias. Visualizar
292/1991 26/08/1991 Vigente Concede pensão vitalícia a Jooliene de Santana e dá outras providências. Visualizar
291/1991 26/08/1991 Vigente Dispõe sobre o Regime Unico de pessoal e institui o Estatuto do Magisterio. Visualizar
290/1991 26/08/1991 Vigente Cria Conselho municipal de Saúde e dá outras providências. Visualizar
289/1991 20/08/1991 Vigente Concede abono ao funcionalismo público municipal e dá outras providências. Visualizar
288/1991 23/07/1991 Vigente Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências. Visualizar
284/1991 18/03/1991 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo munioipal a conceder reajuste no salário dos seus servidores e, dá outras providências. Visualizar
283/1991 21/02/1991 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reajuste no salário dos seus servidores, e dá outras providências. Visualizar
281/1990 05/12/1990 Vigente Autoriza a concessão de aumento salarial dá outras providências. Visualizar
277/90 03/09/1990 Vigente Reforma a Estrutura Organizacional administrativa do Poder Executivo Municipal, Extingue Cargos, Cria Cargos Comissionados, Estabelece o quadro de Pessoal Permanente, Estabelece Regime de Pessoal e, da outras providências. Visualizar
273/90 03/08/1990 Vigente Dispoe sobre diretrizes orçamentárias para o ano de 1990 e dá outras providencias. Visualizar
272/1990 24/07/1990 Vigente Autoriza a сопсеssão de reajuste salarial e dá outras providências. Visualizar
268/1990 24/04/1990 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providễncias. Visualizar
267/1990 24/04/1990 Vigente Autoriza a concessão de reajuste salarial e da outras providências. Visualizar
266/1990 12/03/1990 Vigente Autoriza a concessão de reajuste salarial e dá outras providências. Visualizar
264/1990 16/02/1990 Vigente Autoriza a Concessão de reajuste salarial e dá outras providências Visualizar
263/1990 10/11/1990 Vigente Autoriza a abertura de Credito Adicinal Especial e dá outras providencias. Visualizar
260/1989 07/12/1989 Vigente Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar e dá outras providências. Visualizar
262/1990 16/01/1990 Vigente Autoriza a concessão de reajuste Salarial. Visualizar
261/1990 07/12/1989 Vigente Autoriza a concessão de reajuste salarial e dá outras providências. Visualizar
26/1967 29/08/1967 Vigente Fica criado no município de Buenos Aires, o Ginásio Municipal - Professor Jaime Coelho - que funcionará na sede do primeiro distrito do referido município. Visualizar
89/1970 25/04/1970 Vigente Fica denominado de Escola Municipal Dom José Távora a escola atulamente dirigida pela Professora / Gilvanete Guedes de Vasconcelos, localizada na propriedade Bela Vista deste Município. Visualizar
152/1974 30/08/1974 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa Para o Exercício de 1975. Visualizar
154/1974 06/12/1974 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Adicionais e dá outras providências Visualizar
156/1975 27/07/1975 Vigente Abre Crédito Especial para o Fim/ Que se Especifíca. Visualizar
146/1974 12/02/1974 Vigente Cria, extingue e dá outras Providências. Visualizar
148/1974 23/07/1974 Vigente Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo / Municipal de Buenos Aires, e criar doze cargos do Quadro de Educação e Cultura. Visualizar
163/1976 05/11/1976 Vigente Abre crédito especial e dá outras providências. Visualizar
166/1977 06/05/1977 Vigente Reconhece como de Utilidade Pública, a Fundação de Saúde de Amaury e Medeiros, (FUSAM). Visualizar
167/1977 11/05/1977 Vigente Abre Crédito Especial e dá outras Providências. Visualizar
168/1977 30/07/1977 Vigente Abre Crédito Especial e dá Outras Providências. Visualizar
172/1978 28/07/1978 Vigente Abre Crédito Especial e dá outras providências. Visualizar
157/1975 09/09/1975 Vigente Dispãe sobre a Remuneragão dos Verendores para Atual Legislatura conforme Lei Complemanter nº 25 de 02 de Julho de 1975, e dá outras Providências. Visualizar
158/1975 30/10/1975 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativos ao Triênio de 1976 a 1978. Visualizar
160/1975 30/10/1975 Vigente Fica alterado de 20% por cento para 40 por cento, o percentual de que trata o artigo 4, alínea 2, da lei n 152/1974, de 10 de Novembro de 1974. Visualizar
161/1975 21/11/1975 Vigente Dispõe sobre a eletrificação do Povoado de Taboatá e dá outras providências. Visualizar
162/1976 25/07/1976 Vigente Dispõe sobre a criação/ do Órgão Municipal de Educação e dá outras Providências. Visualizar
180/1979 30/07/1979 Vigente Autoriza o Poder Executivo do Município a abrir um Crédito Especial para fins que se específica. Visualizar
182/1979 10/09/1979 Vigente Autoriza a permuta da Brasília e dá outras Providências. Visualizar
183/1979 13/11/1979 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimento relativo ao Triênio de 1980 a 1982. Visualizar
186/1980 08/12/1980 Vigente Altera Percentual e dá outras Providências. Visualizar
173/1978 28/07/1978 Vigente Abre crédito especial e dá outras providências. Visualizar
174/1978 08/08/1978 Vigente Abre Crédito Especial e dá outras Providências. Visualizar
176/1978 31/10/1978 Vigente Dispõe sobre o orçamento Plurianual de investimento relativo ao triênio de 1979 a 1981, nos termos do Ato Complementar. Visualizar
177/1978 28/12/1978 Vigente Abre Crédito Especial e dá Outras Providências. Visualizar
178/1978 29/12/1978 Vigente Fica o Chefe do Poder Executivo de Buenos Aires, autorixado a aplicar as normas estabelecidas no Projeto de Lei 07/1978, que institui o código Tributário deste Município, e dá outras Providências, em todo seu conteúdo. Visualizar
179/1978 08/12/1978 Vigente FIca o Chefe do Poder Executivo de Buenos Aires, a aplicar as normas estabelecidas pelo Projeto de Lei nº 08/1978. Visualizar
145/1974 12/02/1974 Vigente Reorganiza a estrutura administrativa das prefeitura e dá outras providências. Visualizar
150/1974 05/11/1974 Vigente Autoriza a abertura de Credito Suplementar e da outras Providências. Visualizar
153/1974 06/12/1974 Vigente Autoriza abertura de Crédito Adicional e dar outras providências. Visualizar
149/1974 26/07/1974 Vigente Autoriza abertura de Crédito especial e das outras providências. Visualizar
155/1975 26/07/1975 Vigente Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do municípiuo de Buenos Aires, e dá outras providências. Visualizar
147/2074 05/05/1974 Vigente Solicita abertura de crédito Especial para aquisição de um supervisor. Visualizar
164/1976 05/11/1976 Vigente Orça a receita e fica a despesas do município de Buenos aires, para o exercício financeiro de 1977. Visualizar
165/1976 05/11/1976 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos relativo ao triênio de 1977/79, nos termos do Ato Complementar nº 43 de 29-01-69, e Decreto Lei nº 285 de 15-05-70, e Lei Federal nº 4.520, de 17-03-1964. Visualizar
159/1975 30/10/1975 Vigente Orça a receita e fica a despesas do município de Buenos Aires, para o exercício financeiro de 1976. Visualizar
170/1977 07/11/1977 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município de Buenos Aires para exercício financeiro de 1978. Visualizar
184/1979 13/11/1979 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município de Buenos Aires para exercício financeiro de 1980. Visualizar
175/1978 31/10/1978 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município de Buenos Aires para exercício financeiro de 1979. Visualizar
171/1977 07/11/1977 Vigente Dispõe sobre o orçamento plurianual de Investimentos relativo ao triênio de 1978 a 1980, nos termos do ato complementar nº 43, de 29-01-69 e decreta lei nº 285 de 15-05-70 e lei federal nº 4.320 de 17-03-1964. Visualizar
185/1980 03/11/1980 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município de Buenos Aires para exercício financeiro de 1981. Visualizar
197/1983 25/10/1983 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município de Buenos Aires para exercício financeiro de 1984, e dá outras providências. Visualizar
196/1983 14/09/1983 Vigente Cria a unidade municipal de cadastramento de imóveis e das outras providências. Visualizar
199/1983 04/12/1983 Vigente Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências. Visualizar
204/1984 14/02/1984 Vigente Reorganiza a estrutura do quadro pessoal e dá outras providências. Visualizar
203/1984 14/02/1984 Vigente Dispõe sobre a reagonização da estrutura administrativa de Buenos Aires e dá outras providências. Visualizar
201/1984 14/02/1984 Vigente Determina o aumento para o servidor público municipal, estipula salário famílias, ocorrige as distorções e dá outras providências. Visualizar
2009/1984 29/10/1984 Vigente Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
207/1984 29/10/1984 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município de Buenos Aires para exercício financeiro de 1981, e dá outras providências. Visualizar
218/1985 15/10/1985 Vigente Fica o governo municipal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50%. Visualizar
246/1989 20/06/1989 Vigente Autoriza a concessão de reajuste salarial e dá outras providências. Visualizar
198/1983 25/10/1983 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de investimentos para o Triênio de 1984/1986 Visualizar
200/1984 14/02/1984 Vigente Adota o Estatudo dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco. Visualizar
202/1984 14/02/1984 Vigente Delimita o quadro urbano da cidade. Visualizar
205/1984 18/04/1984 Vigente Isenta de pagamento de impostos municipais de instituições financeiras se dentro do Município e dá outras providências. Visualizar
206/1984 27/08/1984 Vigente Concede aumento aos funcionários municipais, (Efetivos, Cargos em Comissão, Ina tivos, Pensionistas, e Contratados pelo Regime de CLT), e da outras providências. Visualizar
208/1984 30/01/1984 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investumentos para o Triênio de 1985 a 1987. Visualizar
213/1985 30/01/1984 Vigente Dispõe sobre o preço dos serviços explorados diretamente pelo município. Visualizar
214/1985 12/06/1985 Vigente Concede aumento aos servidores Municipais. Visualizar
215/1985 22/07/1985 Vigente Autoriza a abertura de Crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
217/1985 23/09/1985 Vigente Concede 13º salário aos Funcionários Municipais e dá outras providências. Visualizar
219/1985 15/10/1985 Vigente Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1986 a 1988. Visualizar
221/1985 05/12/1985 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Suplementar. Visualizar
223/1986 30/01/1987 Vigente Orça a Receita e Fixa a Despesa para o Exercicio financeiro de 1987. Visualizar
224/1986 21/10/1986 Vigente Dispõe sobre O orçamento do Plurianual. Visualizar
225/1986 21/10/1986 Vigente Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio. Visualizar
227/1987 30/10/1987 Vigente Dispõe sobre aumento de vencimentos. Visualizar
229/1987 15/10/1987 Vigente Dispõe sobre o orçamento Plurianual para o triênio de 1988 a 1990. Visualizar
230/1987 15/10/1987 Vigente Dispõe sobre a denominação do terreno. Visualizar
232/1987 30/01/1987 Vigente Autoriza abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. Visualizar
220/1985 05/11/1985 Vigente Autoriza abertura de crédito suplmentar e dá outras providêmncias. Visualizar
222/1986 17/01/1986 Vigente Concede aumento aos serviodres municipais, e dá outras providências. Visualizar
241/1988 15/11/1988 Vigente Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
228/1987 15/10/1987 Vigente Orça a receita e fixa a despesa do município de Buenos Aires para exercício financeiro de 1988 e dá outras providências. Visualizar
231/1987 15/10/1987 Vigente Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências. Visualizar
249/1989 22/08/1989 Vigente Autoriza abertura de crédito adicionar suplementar e dá outras providências. Visualizar
244/1989 27/04/1989 Vigente Institui o IMposto sobre a transmissão Inter vivos de bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI e dá outras providências. Visualizar
226/1987 19/06/1987 Vigente Dispõe sobre a estrutura da carreira do magistério e sobre o plano de classificação de cargos e dá outras providências. Visualizar
641/2018 19/02/2018 Vigente Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores Municipais e dá outras providencias. Visualizar
645/2018 16/03/2018 Vigente Dispõe sobre fixação dos vencimentos do cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno e dá outras providências. Visualizar
642/2018 19/02/2018 Vigente Concede aumento ao Piso dos Profissionais do Magistério, modificando as tabelas de vencimentos constantes do Anexo I, da Lei Municipal nº 485/2006, e dá outras providências. Visualizar
253/1989 30/01/1989 Vigente Institui a cobrança de Imposto sobre Vendas e Varejo de Combustíveis. Visualizar
254/1989 30/01/1989 Vigente Autoriza a abertura de Crédito adicional Suplementar e dá outras providências. Visualizar
256/1989 30/01/1989 Vigente Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Buenos Aires para o exercício de 1990. Visualizar
257/1996 30/01/1996 Vigente Autoriza a alteração de alíquotas da taxa de iluminação pública. Visualizar
258/1989 30/01/1989 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Visualizar
259/1989 07/11/1989 Vigente Autoriza a concessão de reajuste salarial e dá outras providências Visualizar
179/1978 29/12/1978 Vigente Fica o Chefe do Poder Executivo de Buenos Aires, a aplicar as normas estabelecidas: Visualizar
194/1983 08/03/1983 Vigente Altera a tabela do Código Tributário e dá outras providências. Visualizar
195/1983 10/05/1983 Vigente Autoriza o Chede do Poder Executivo e celebrar convênio. Visualizar
247/1989 10/07/1989 Vigente Concede a pensão especial e dá outras providências. Visualizar
248/1989 18/07/1989 Vigente Autoriza a concessão de reajuste salarial e dá outras providências. Visualizar
250/1989 22/08/1989 Vigente Autoriza a concessão de reajuste salarial e dá outras providências. Visualizar
251/1989 30/01/1989 Vigente Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Visualizar
643/2018 19/02/2018 Vigente Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Buenos Aires-PE. Visualizar
795/2025 28/08/2025 Vigente Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências. Visualizar
801/2025 13/11/2025 Vigente EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, também conhecido como ISS, no serviço de distribuição térmica-Coprocessamento/Combustível (SV) e dá outras providencias. Visualizar
802/2025 13/11/2025 Vigente EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de Débitos do Município de Buenos Aires/PE, com seu regime próprio de previdência social BUENOSPREV, de que tratam os arts 115 e 117 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, com redação conferida pela emenda constitucional n° 136 de 9 de setembro de 2025. Visualizar
803/2025 27/11/2025 Vigente Toma a obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil do Município de Buenos Aires - PE e dá outras providências. Visualizar
804/2025 04/12/2025 Vigente Dispõe sobre o plano plurianual do Município, para Quadriênio de 2026 á 2029 e dá outras providências. Visualizar
805/2025 04/12/2025 Vigente Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buenos Aires para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. Visualizar
806/2025 26/12/2025 Vigente EMENTA: Dispõe sobre a concessão de abono remuneratório excepcional aos profissionais da educação básica da rede pública municipal, custeado com recursos do FUNDEB, nos termos do art 26, §2º da Lei Federal nº 14.113/2020, e dá outras providências. Visualizar
807/2026 05/02/2026 Vigente EMENTA: Fixa o Salário Mínimo a ser pago aos seus servidores, pelo Município de Buenos Aires/PE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências. Visualizar
808/2026 05/02/2026 Vigente EMENTA: Fixa o piso do Magistério Municipal a ser pago aos seus professores, pelo Município de Buenos Aires/PE, a partir de 1º de janeiro de 2026 e dá outras providências. Visualizar
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